Decreto nº 48.829, de 24/05/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 09, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância – CEIPI, instituído pelo
Decreto Estadual nº 48 829, de 24 de maio de 2024

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