Legislação e competências: O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância foi criado pelo Decreto nº 48 .829, de 24 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Tem como finalidade propor ações integradas por meio de programas, projetos e atividades voltados à defesa dos direitos da criança na primeira infância; acompanhar e monitorar a efetivação da implementação do Plano Estadual; fomentar a elaboração de planos municipais para a primeira infância e propor e apoiar a realização de eventos, projetos de participação social, conferências, campanhas educativas e informativas e demais estratégias de comunicação.
Entende-se como primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos da vida da criança. E as principais políticas voltadas para o grupo estão relacionadas ao pré-natal, parto, nascimento, vigilância do crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno, vacinação e redução da mortalidade infantil.
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48829/2024/
Principais ações: O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, promoveu nos dias 05 e 06/06/2024 o 1º Seminário Estadual pela Primeira Infância em Minas Gerais, dando visibilidade e início às ações do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. O evento reuniu autoridades do governo estadual e representantes do Legislativo, Judiciário e sociedade civil para discutir as políticas de primeira infância em Minas Gerais. Para garantir os direitos e a redução das violações, o Governo do Estado, por meio da Sedese, tem realizado capacitações junto às diretorias regionais para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Local: Escola Superior Dom Helder Câmara – Rua Álvares Maciel, 628 – Belo Horizonte- MG